O Município de Campos dos Goytacazes, através da Procuradoria Geral, está tomando todas as providências necessárias com relação ao movimento de recusa na aplicação da Prova Brasil e do SAERJ – Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro, organizado por um grupo ligado aos profissionais da Educação.
A Procuradoria Geral entrou com uma Notícia Crime, nesta quarta-feira (30/10) e também ingressou junto às Polícias Federal e Civil, assim como junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, com base no artigo 311-A do Código Penal, por se tratar de uma tentativa de fraudar a aplicação das provas cujo resultado determina o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; um indicador, criado pelo Governo Federal, para avaliar a qualidade do ensino nas escolas públicas.
O Governo Municipal entende esta postura, não como forma de reivindicação de direitos e sim como retaliação de fundo político, com o objetivo de prejudicar o avanço da Educação no município. Destaca-se que a Administração Municipal tem realizado inúmeros investimentos na área educacional e não vai ceder às pressões ligadas a movimentos partidários com a intenção de prejudicar a gestão pública, de milhares de alunos e a população em geral.
Ressalta-se por fim, que além das medidas judiciais já tomadas, está sendo aberto um inquérito administrativo para apurar o envolvimento de profissionais que tenham vínculo com a municipalidade, com as punições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
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