A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, presidida pelo vereador Mauro Silva, tendo como integrantes os vereadores Albertinho e Cecília Ribeiro Gomes, deram parecer favorável ao Projeto de Lei encaminhado pela Prefeita Rosinha Garotinho, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos 2015).
A Prefeita Rosinha atendeu a uma reivindicação dos dirigentes do comércio e da indústria, que beneficia toda a população.
Com o Refis/Campos 2015, os descontos de juros e multas vão de 20% a 100%. O valor mínimo da parcela será R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica, e vai beneficiar contribuintes com dívidas contraídas com o município até 30 de junho de 2014, inscritas ou não na dívida ativa.
Fonte: Gabinete Virtual do vereador Mauro Silva.
A Prefeita Rosinha atendeu a uma reivindicação dos dirigentes do comércio e da indústria, que beneficia toda a população.
Com o Refis/Campos 2015, os descontos de juros e multas vão de 20% a 100%. O valor mínimo da parcela será R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica, e vai beneficiar contribuintes com dívidas contraídas com o município até 30 de junho de 2014, inscritas ou não na dívida ativa.
Fonte: Gabinete Virtual do vereador Mauro Silva.
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