Aprovado projeto de lei sobre aleitamento materno


O Projeto de Lei 0089/2015. de autoria do vereador Álvaro César Gomes Faria (PMN), que impede que mães sejam constrangidas por amamentar em espaços públicos ou privados e que prevê multa para a empresa ou pessoa física que cometer a infração foi aprovada pelos vereadores do legislativo campista na tarde desta terça-feira (04). A publicação da sanção será feita nos próximos dias no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes.

A prefeita Rosinha Garotinho regulamentará a lei no que couber no prazo de 60 dias a contar da data da publicação. Segundo o decreto, a determinação vai valer para espaços que prestam serviços públicos ou privados, mesmo que áreas destinadas para amamentação estejam disponíveis para as mães. O valor da multa para estabelecimentos comerciais ou responsáveis por local público que praticar quaisquer dos atos mencionados será de R$ 700,00 ou, em caso de reincidência, R$ 1000,00.

''Como representante do povo que sou, sinto-me na obrigação de proteger as munícipes que se encontram nessa situação e que por ventura possam vir a sofrer algum tipo de cerceamento no seu direito. A lei entra em vigor na data de sua publicação. '', afirma o vereador da base governista.

Com informações da assessoria

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