A prefeita Rosinha Garotinho lançou nesta terça-feira (21) a segunda etapa do Programa Lote Legal que, a partir de agora, passa a ter agendamento on-line, através do portal da prefeitura www.campos.rj.gov.br. O objetivo é formalizar loteamentos e construções com fachada inferior a 5 metros, que não conseguem tirar a escritura para legalizar seu imóvel. O link para agendamento já está no ar e o atendimento presencial começa no próximo dia 27.
A Prefeita Rosinha Garotinho destaca que o Programa Lote Legal é uma necessidade social que vai beneficiar milhares de pessoas que, em governos anteriores, adquiriram lotes em loteamentos irregulares. Várias secretarias estão envolvidas, como a Secretaria de Fazenda; Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Obras); Procuradoria Geral; Desenvolvimento Humano e Social e da Emhab (Empresa Municipal de Saneamento e Habitação).
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